ART. 8Área de Atuação
Direito do Consumidor
Defesa de consumidores e empresas em relações de consumo.
§ 01Como atuamos
As relações de consumo têm proteção legal específica, com regras próprias de responsabilidade. A atuação abrange tanto a defesa de consumidores lesados quanto a orientação de empresas para adequação às normas consumeristas.
Solicitar AtendimentoAtuação inclui
- —Cobrança e negativação indevida
- —Vícios e defeitos em produtos e serviços
- —Práticas abusivas e publicidade enganosa
- —Ações contra instituições financeiras e planos de saúde
- —Adequação de empresas ao Código de Defesa do Consumidor